{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89454,"origem":"stj","sha256_origem":"2a27816ef0c0b3703c32d81489619401fd91f8b82f1343ac52e2dbe1302d961e","registro_original":{"id_fonte":"000903510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820291","numero_registro":"202301434004","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS SUSPEITAS. FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO. DENÚNCIAS\nANÔNIMAS. TERCEIRO SUPOSTAMENTE AVISTADO SAINDO DO IMÓVEL\nAPARENTANDO NERVOSISMO. MEDIDA INVASIVA ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado do\nEspírito Santo para atuar como parte perante este Superior Tribunal,\na jurisprudência é pacífica no sentido de que \"Os Ministérios\nPúblicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para\natuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo\nvinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.\" (AgRg\nnos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.964.714/SC, relator\nMinistro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de\n29/2/2024.)\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616/RO, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em\nperíodo noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões,\ndevidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a\nsituação flagrancial no interior do imóvel.\n3. Firmou-se o entendimento de que o ingresso em domicílio alheio,\npara ser regular, depende da existência de fundadas razões que\nconstituam justa causa e sinalizem para a possibilidade de mitigação\ndo direito fundamental envolvido.\n4. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a\nconclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é\nque se mostra possível vulnerar o direito em questão e configurar\nlegítima intervenção restritiva do Estado.\n5. Como consta do processo, a justificativa para o ingresso no\ndomicílio da agravada foi lastreada na existência de denúncia\nanônima, no local da apreensão dos entorpecentes e na atitude\nsuspeita de um terceiro que teria saído do interior do imóvel.\n6. Não restou demonstrado o elemento \"fundadas suspeitas\" apto a\njustificar e autorizar a busca domiciliar.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"656eb4f499241775808dbd5745e7717e85a7a97c3dff03bdf2605e076be0ad8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}