{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89463,"origem":"stj","sha256_origem":"8fbc0462b4a7485cce2b7479f5b0b319db2c36b4365c48d9b325065c6a91aab1","registro_original":{"id_fonte":"000903536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no PExt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179199","numero_registro":"202301128453","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nCONTRADIÇÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu dos embargos de declaração, sob o\nfundamento de perda do objeto, em razão da revogação das medidas\ncautelares vigentes no momento da interposição do recurso.\n2. As medidas cautelares foram posteriormente reestabelecidas pelo\njuízo de origem, justificando o provimento do agravo regimental para\nreconsiderar a decisão que rejeitou os embargos de declaração.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há contradição na decisão que autorizou o agravante a frequentar\no escritório de contabilidade JJA Assessoria, onde é sócio, ao mesmo\ntempo em que proíbe o contato com outros investigados da Operação\nBlack Flag, incluindo seu sócio.\nIII. Razões de decidir4. A contradição é reconhecida, pois a decisão\npermite que os sócios frequentem a empresa, mas proíbe qualquer\ncontato, o que é inexequível em um ambiente profissional.\n5. Acolhimento dos embargos de declaração é necessário para\nautorizar o contato entre os sócios e demais profissionais da\nempresa, exclusivamente para tratar de assuntos profissionais,\nmantendo-se as demais determinações.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo provido para reconsiderar a decisão\ne acolher os embargos de declaração.\nTese de julgamento:  \"1. A contradição em medidas cautelares que\nautorizam a frequência a um local de trabalho, mas proíbem o contato\nentre sócios, deve ser sanada para permitir o contato estritamente\nprofissional. 2. As medidas cautelares devem ser ajustadas para\nrefletir a realidade fática e operacional do ambiente de trabalho\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60aa0f6f5d5e04ef08b3f6303b10e5965bad4ad1bb7f2f02b879fb797a5a56b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}