# Registro público: TSE — 00004259620166160071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71d1e48d5fb2c6b5508f143eccba49d76d9883291e2fd3cb537e4b7cea90839c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T12:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-20T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-10T16:25:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-05T16:08:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2020-02-18T11:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T11:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T15:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-20T15:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T15:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T15:13:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T15:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T13:34:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-13T13:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T13:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-03T13:54:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-05T16:08:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-08T15:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-08T15:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-08T15:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-08T15:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-08T15:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-08T15:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-08T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-08T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T21:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T21:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T21:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T21:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-10T00:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T00:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-10T00:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T00:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T23:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-14T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-14T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-14T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T16:08:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-16T16:14:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-10 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-05 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000088820216140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494855/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TSE — 00005778220166180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906558/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06004162620246250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957950/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06008002120206010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511477/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO