{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89469,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1df6d4babed99bb8b74ea33f2616353b84d75f0d2b6732f6daa916f9febe39","registro_original":{"id_fonte":"000903557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373378","numero_registro":"202301856732","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E\nEXPOSIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A MENOR. DOSIMETRIA DA PENA.\nAPLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, \"F\", E DA\nCAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1215. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nadmitiu recurso especial fundado na alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional, em que se alegou a ocorrência de bis in idem na\naplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, \"f\", do\nCódigo Penal (crime cometido no contexto de violência doméstica) e\nda causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal (autoridade do\nagente como padrasto da vítima) em condenação pelos crimes de\nestupro de vulnerável e exposição de material pornográfico à\ncriança.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se há bis in idem\nna aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61,\nII, \"f\", do Código Penal e da majorante do art. 226, II, do mesmo\ndiploma legal, em casos de crimes sexuais praticados contra menor no\ncontexto de violência doméstica, em razão de o agente ser padrasto\nda vítima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem decidiu que a aplicação simultânea da\nagravante genérica e da causa de aumento de pena não configura bis\nin idem, pois decorrem de fundamentos distintos: a agravante do art.\n61, II, \"f\", do Código Penal refere-se ao cometimento do crime com\nabuso de relações domésticas e coabitação, enquanto a majorante do\nart. 226, II, do mesmo Código considera a autoridade do agente como\npadrasto da vítima.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema\n1215), firmou o entendimento de que a aplicação conjunta das duas\nnormas não implica dupla valoração, salvo quando apenas a relação de\nautoridade do agente sobre a vítima for considerada, hipótese na\nqual prevalece exclusivamente a majorante específica do art. 226,\nII, do Código Penal.\n5. A decisão agravada encontra respaldo em precedentes recentes do\nSTJ, como o AgRg no HC 760.451/SC e o AgRg no REsp 1.767.562/SP, que\nreconhecem a compatibilidade entre as duas circunstâncias quando\npresentes de forma autônoma.\n6. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem\nexigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado\nem sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb440d3fd102aee5280ee1cc859bc9972b4cb0b14641a37230d67a48ede10005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}