{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89471,"origem":"stj","sha256_origem":"39453ab89d3d94fd50d385edf6f4bd4540c2eef215e3a52f382d44ce0dcd4e15","registro_original":{"id_fonte":"000903559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512923","numero_registro":"202304186220","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E PELA CONDUTA\nSOCIAL. AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADA DE FORMA IDÔNEA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento. Os\nrecorrentes buscam a reforma do acórdão argumentando que a análise\ndesfavorável da culpabilidade e da conduta social dos agentes do\ncrime foi inadequadamente fundamentada e que haveria violação do\nartigo 59 do CP.\n2. O Tribunal de origem considerou a premeditação e o envolvimento\ndos agentes com facção criminosa como fatores para a majoração da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta\nsocial dos agentes é idônea e se justifica a majoração da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ entende que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, sendo passível de revisão\nem instância extraordinária apenas em situações excepcionais, quando\nevidenciada flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência\nreiterada.\n4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para\nvalorar negativamente a culpabilidade e a conduta social dos\nagentes do crime, considerando a premeditação do delito e o fato dos\nexecutores integrarem facção criminosa.\n5. A premeditação é considerada fundamento idôneo para a valoração\nnegativa da culpabilidade, pois demonstra maior intensidade do dolo\ne periculosidade do agente.\n6. O Superior Tribunal de Justiça considera idônea a valoração\nnegativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por\ndesvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social,\nevidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e\ncomunitárias, como é o caso do envolvimento com facção criminosa.\n7 A reanálise dos elementos fáticos utilizados na dosimetria esbarra\nno óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o exame de provas e fatos\nnesta instância superior, limitando-se a verificar a legalidade e a\nproporcionalidade da fundamentação apresentada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16d27160d31fdbbe4f98dab7ec07f8f39075fbff85bf73b1936a3e8c9b135610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}