{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89473,"origem":"stj","sha256_origem":"a27191c345f5b53671789b9e74f98b52c39dfab862509b9959b078e4e1e62663","registro_original":{"id_fonte":"000903598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874374","numero_registro":"202304393780","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.\nEMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\nhabeas corpus e considerou que a busca domiciliar foi precedida de\nfundadas razões, como denúncias anônimas, descrição da casa, assim\ncomo o comportamento suspeito do acusado, que justificaram a entrada\nsem mandado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado\npela suposta ausência de análise das declarações da testemunha no\nsentido de que o paciente foi abordado dentro de sua residência, e\nnão do lado de fora, conforme disseram os policiais militares que o\nprenderam.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada\ndeficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade,\ncontradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts.\n619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes no\ncaso.\n4. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,\nexternando o acórdão embargado o entendimento de que a busca pessoal\nfoi antecedida por uma operação de vigilância no local devido a\ninformações sobre a prática ilícita de venda de drogas na região. Na\nocasião, os agentes realizaram diligências para identificar o autor\ne a residência mencionada na denúncia. Ao chegarem ao endereço\ncitado, visualizaram o acusado, que, ao perceber a viatura,\ndemonstrou nervosismo e comportamento suspeito, o que motivou a\nabordagem. Durante a ação, foi encontrada uma quantidade de drogas.\n5. Consoante entendimento consolidado do STJ, o magistrado não está\nobrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas\npela parte, configurando-se a omissão somente nos casos em que se\ndeixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que\nnão ocorreu no caso em tela.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7397a106f32b39e1f1e34e09464faafcd120c45720d2a162d4982af71fcfcafa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}