{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89474,"origem":"stj","sha256_origem":"0d838ee3efaf013c584e3530b991522308c47c9677fe6d2ea6545201a7e6de4e","registro_original":{"id_fonte":"000903608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179173","numero_registro":"202404083448","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Recurso especial e agravo em recurso\nespecial. Competência para julgamento E AFASTAMENTO de magistrados\nDE PRIMEIRO GRAU. Nulidade dO julgamento E DO AFASTAMENTO. Recurso\nespecial parcialmente provido.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por magistrado condenado por crimes\ndiversos, incluindo violação de domicílio e extorsão, questionando a\ncompetência do órgão julgador e o quórum para afastamento do cargo.\n2. O agravante foi julgado por um órgão denominado Câmaras Reunidas\nCriminais, composto por seis membros, em desacordo com a Lei\nOrgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que exige julgamento pelo\nTribunal Pleno ou seu órgão especial.\n3. O afastamento do cargo e o julgamento do magistrado não\nrespeitaram as regras estabelecidas pela LOMAN.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento e o\nafastamento do magistrado foram realizados em conformidade com as\ndisposições da LOMAN, especialmente quanto à competência do órgão\njulgador e ao quórum necessário para o afastamento do cargo.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência para o julgamento de magistrados, nos casos de\ncrimes, deve ser exercida pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial,\nconforme a LOMAN, não podendo ser delegada a órgão diverso.\n5. O afastamento do cargo exige o quórum de 2/3 dos membros do\nTribunal, conforme a LOMAN, o que não foi respeitado no caso em\nquestão.\n6. A violação das disposições da LOMAN quanto à competência e ao\nquórum resulta na nulidade do julgamento e do afastamento do cargo.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento e o\nafastamento do cargo de magistrado, determinando novo julgamento\npelo Tribunal de origem, com observância das disposições da LOMAN.\nTese de julgamento: \"1. A competência para o julgamento de\nmagistrados, nos casos de crimes, é do Tribunal Pleno ou seu órgão\nespecial, conforme a LOMAN. 2. O afastamento do cargo de magistrado\nexige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme a LOMAN\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, XI; LOMAN, arts.\n29 e 33, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI\n2952, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em\n03.04.2023; STJ, RMS 30.660/RS, Rel. Min. Newton Trisotto, Quinta\nTurma, julgado em 15.09.2015; STJ, REsp 1.799.108/PB, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial de Hedy Carlos Soares e\njulgar prejudicado os demais recursos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art96"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00016 PAR:ÚNICO ART:00029 ART:00033 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00011 ART:00096 INC:00003","LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-RO    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE\nRONDÔNIA\n        ART:00003 INC:00008 ART:00117 INC:00001 LET:L"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME JURÍDICO ÚNICO - LOMAN)\n   STF - [[ADI 2952]]\n(NORMAS DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL -\nREGRAS ESTABELECIDAS NA LOMAN - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<RMS 30660>>-RS\n(CARGO DE MAGISTRADO - AFASTAMENTO - QUÓRUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO\nTRIBUNAL)\n   STJ - <<HC 82661>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0ec1e4ae69e045f56a87b7f022335004943d3110688e86076a5cde1f957f398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}