{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89476,"origem":"stj","sha256_origem":"f70194d4f0b2e87388f5250db5ce8161e1d8957e962d582c0997727fddbff88d","registro_original":{"id_fonte":"000903621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953944","numero_registro":"202403934416","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconcedeu habeas corpus, de ofício, para absolver réu condenado por\ntráfico de drogas, com base na ilicitude das provas obtidas em busca\ndomiciliar sem autorização judicial.\n2. A defesa alegou nulidade do ingresso dos policiais na residência\ndo réu, sem autorização judicial, com base em denúncia anônima e\nsuposta autorização de morador.\n3. As instâncias ordinárias consideraram válida a entrada dos\npoliciais, com base na autorização da sogra do réu e na apreensão de\nentorpecentes no local.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado\njudicial, foi legal, considerando a alegada autorização de morador e\na apreensão de drogas.\n5. Outra questão é se a ausência de documentação escrita ou\naudiovisual da autorização do morador invalida a busca domiciliar e\nas provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de registro escrito ou\naudiovisual da autorização do morador para a entrada dos policiais\ninvalida a busca domiciliar.\n7. A jurisprudência exige fundadas razões para justificar a entrada\nem domicílio sem mandado judicial, o que não foi comprovado no caso.\n8. As provas obtidas na busca domiciliar, sem autorização válida,\nsão consideradas ilícitas e não podem fundamentar a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo improvido. Ordem concedida de ofício\npara absolver o réu da prática do delito do art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\nrequer autorização documentada do morador ou fundadas razões de\nflagrante delito. 2. A ausência de documentação da autorização do\nmorador invalida a busca domiciliar e as provas obtidas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n386, II.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE, <<AgRg no HC 632502>>-SP,\n         <<RHC 140916>>-MG, <<AgRg no HC 497508>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - PROVA ILÍCITA)\n   STJ - <<HC 856721>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b9b3b3235d78e3b71341864ab2938875298a1c0548eb7cb37e4d22236c8059d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}