# Registro público: STJ — 836635 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89478/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89478.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f87f563e4b94147fec7499cae11764646836afc1fe30e6cbb8216699cdf7a29 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, com base na pequena quantidade de substância apreendida e na alegada ausência de provas concretas de traficância. 2. A decisão monocrática concedeu a ordem, de ofício, desclassificando a conduta para uso próprio, sem que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tenha analisado a materialidade e autoria do crime. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pequena quantidade de droga apreendida e a confissão do réu sobre a venda de entorpecente a um usuário são suficientes para desclassificar a conduta de tráfico para uso próprio, em sede de habeas corpus. 4. Outra questão é a possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus, considerando a alegação de supressão de instância e a necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. ### III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática desconsiderou elementos probatórios que confirmam a traficância, como a confissão judicial do réu e depoimentos de policiais e do usuário que adquiriu a droga, inviabilizando a desclassificação para uso próprio. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus para reexame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A desclassificação da conduta sem análise pelo TJDFT implica supressão de instância, vedada pela jurisprudência, que impede a apreciação de temas não enfrentados pela instância de origem. ### IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A desclassificação de conduta sem análise pela instância de origem implica supressão de instância, vedada pela jurisprudência". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 158-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 807.944/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 853.271/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, com base na pequena quantidade de substância apreendida e na alegada ausência de provas concretas de traficância. 2. A decisão monocrática concedeu a ordem, de ofício, desclassificando a conduta para uso próprio, sem que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tenha analisado a materialidade e autoria do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pequena quantidade de droga apreendida e a confissão do réu sobre a venda de entorpecente a um usuário são suficientes para desclassificar a conduta de tráfico para uso próprio, em sede de habeas corpus. 4. Outra questão é a possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus, considerando a alegação de supressão de instância e a necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática desconsiderou elementos probatórios que confirmam a traficância, como a confissão judicial do réu e depoimentos de policiais e do usuário que adquiriu a droga, inviabilizando a desclassificação para uso próprio. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus para reexame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A desclassificação da conduta sem análise pelo TJDFT implica supressão de instância, vedada pela jurisprudência, que impede a apreciação de temas não enfrentados pela instância de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A desclassificação de conduta sem análise pela instância de origem implica supressão de instância, vedada pela jurisprudência". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 158-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 807.944/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 853.271/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-PE, <>-SP (HABEAS CORPUS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00028 ART:00033 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art28) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 815658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128107/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2761441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121401/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 1008802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117084/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA