{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89480,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9d47f1b0eea662dc988c039271573912055229e70660004a88eb45183256f4","registro_original":{"id_fonte":"000903648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873291","numero_registro":"202304341574","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS\nAPREENDIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IDONEIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que visava a\naplicação da redutora penal do tráfico privilegiado prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante\nconsiderando a quantidade de droga apreendida (213,5g de maconha) e\nos petrechos encontrados (balança de precisão, faca com resquício do\nentorpecente e rolos de papel filme), indicando dedicação a\natividade criminosa.\n3. A instância ordinária concluiu pela não aplicação da redutora,\nfundamentando que o acusado se dedicava a atividade criminosa,\napesar de ser primário e ter bons antecedentes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga e os petrechos apreendidos são suficientes\nà demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas e, via\nde consequência, ao afastamento da redutora penal do tráfico\nprivilegiado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça orienta que a quantidade de drogas, isoladamente, não\nconstitui fundamento idôneo ao afastamento da redutora penal, mas no\ncaso concreto, a presença de petrechos indicativos de tráfico\nhabitual justifica a decisão.\n6. A modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o\nreexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na\nvia do habeas corpus.\n7. Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize o provimento\ndo agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dedicação à atividade criminosa pode ser\ndemonstrada por elementos concretos, como a apreensão de petrechos\ntípicos do tráfico. 2. A modificação das conclusões do Tribunal de\norigem sobre a dedicação à atividade criminosa demanda reexame\nfático-probatório, vedado na via do habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;\nRISTJ, art. 210.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n830.175/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 2/10/2023; STJ, AgRg no HC 931.390/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9346ce10cdf10decfd309696873eb7b4b6dcd76970412e081c776480e5cb19f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}