{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89484,"origem":"stj","sha256_origem":"d1aef6076e068e9567154154e3fadde88a7bba95941b43e109620b65ea6d8685","registro_original":{"id_fonte":"000903652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846476","numero_registro":"202302883229","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FORMA DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE\nACLARAMENTO DO DISPOSITIVO DO VOTO.  EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. No referido acordo consta que na última fase do regime aberto\ndeverá ocorrer a \"comprovação mensal das atividades\" e no\ndispositivo restou assentado que o embargante \"compareça, tão\nsomente, mensalmente à sede o Juízo de Além Paraíba-MG para\njustificar as suas atividades\".\n2. Desta forma, verifica-se a ocorrência do vício alegado pela\ndefesa, pois o voto determinou a obediência ao acordo e concluiu\npelo comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades,\ntodavia isso não consta do acordado que prevê simplesmente a\n\"comprovação mensal das atividades\".\n 3. Embargos de declaração para retificar o dispositivo do voto do\nagravo regimental para constar que o ora embargante deverá\njustificar as suas atividades, conforme as condições estabelecidas\nno acordo, a serem fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df7ad7b52918f5eb289d8c0061910f3ab02bd8fa69cb0f361be18b1dbedb8736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}