{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8949,"origem":"stj","sha256_origem":"8642fec5eb74cf154be2eb8bcf61c9cf8047a33861d9f14261c86f8083a3ddef","registro_original":{"id_fonte":"000823537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000415","numero_registro":"202103239006","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COBERTURA\nPARA DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de\ncláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 2. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a parte segurada não\nteria direito à cobertura para os danos morais indenizados em\nprocesso trabalhista, conforme cláusula contratual excludente\nredigida de modo claro e simples, atendendo ao dever de informação\nda seguradora.\n 3. Rever a conclusão da Corte de origem, quanto à inexistência de\ncobertura, exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem\ncomo nova interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra nas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82e66e8a7395878e406015c0945ba048994e06054bbfc2267cd0ee565cbd649f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}