{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89492,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3bb676f50b77e6355dfe8c572117eab353b241f20c0881132e5c97b5e6da33","registro_original":{"id_fonte":"000903672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976900","numero_registro":"202500204215","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de que a\nmatéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não\njulgou o mérito do writ originário. O agravante busca a\nreconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a\nsuperação da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em instância inferior, diante de\nsuposta ilegalidade manifesta ou teratologia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 691 do STF veda, em regra, a impetração de habeas corpus\ncontra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas\ncorpus na instância inferior, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. A superação desse entendimento somente se justifica em casos de\nmanifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não\nse verifica no caso concreto.\n5. O Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus\noriginário, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição antes\nda intervenção do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A decisão agravada apresenta fundamentação idônea e não evidencia\nnenhuma ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula\n691/STF.\n7. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de respeito à\nordem processual e à competência das instâncias inferiores para\nanálise inicial do mérito da impetração.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b544c4dc950dbe07b1fb1ac9fe20f05ace544283d34e2ff01580a0cda5d8f455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}