{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89493,"origem":"stj","sha256_origem":"c8327ce44d81897ffc1f9d965e554f51293206b888dd0c615df2c15e2a5d6f18","registro_original":{"id_fonte":"000903673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981591","numero_registro":"202500486791","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAMENTO E ENTORPECENTES. GRAVIDADE\nCONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de ilegalidade da\nprisão preventiva. A defesa sustenta que a custódia cautelar se\nbaseou na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, e\nque o juízo de origem não analisou a possibilidade de imposição de\nmedidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão\npreventiva e a concessão da ordem de habeas corpus para a imediata\nsoltura do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Definir se a prisão preventiva do paciente carece de\nfundamentação concreta, caracterizando constrangimento ilegal;\n2.1 Estabelecer se há possibilidade de substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pedido liminar em agravo regimental é incabível por ausência de\nprevisão legal ou normativa.\n4. A apreensão de armamento, no contexto de tráfico de drogas,\nconstitui fundamento apto a justificar a manutenção da custódia\npreventiva, por evidenciar a periculosidade do agente e a\nnecessidade de se resguardar a ordem pública.\n5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\nantecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão\npreventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n7. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas medida\nprocessual devidamente fundamentada, não violando o princípio da\npresunção de inocência.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6eee7ea4bc3fa9b6aad58ab282c77ec175be39451d082ae4ba335f5e28300065","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}