{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89497,"origem":"stj","sha256_origem":"fbb9cb33d5eeb7e6f842acde17081600c3ebf370c5e58cf2a5e95fe9a8de4091","registro_original":{"id_fonte":"000903682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980204","numero_registro":"202500387364","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante\npela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o\ntráfico de drogas.\n2. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento\nmonocrático e ausência de fundamentação idônea para a prisão\npreventiva, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do\nagravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática do relator, baseada\nem jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade,\npodendo ser levada ao órgão colegiado por meio de controle\nrecursal.\n5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao\nagravante, que integra associação criminosa voltada para o tráfico\nde drogas.\n6. A natureza do delito de integrar associação criminosa, que\nconfigura crime permanente, justifica a contemporaneidade do decreto\nprisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do\nagravante.\n7. Não há elementos nos autos que permitam a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas, sendo a custódia\ncautelar necessária.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, baseada\nem jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.\n2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública e na gravidade concreta das condutas atribuídas ao\nagravante. 3. A natureza do delito de integrar associação criminosa\njustifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de\ncondições pessoais favoráveis. 4. Não há elementos que permitam a\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no RHC\n168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n31/3/2023; STJ, AgRg no HC 829.799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 25/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c195dc3f535931a39a2c63f23c88c0253e1cb5e7bc9b57a78d8533e908317ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}