{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89499,"origem":"stj","sha256_origem":"6221d36cbad51979d7ae9ea21c62c0707449a522beee17dab472213ea69fb2f5","registro_original":{"id_fonte":"000903694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962318","numero_registro":"202404405162","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. LIMINAR INDEFE RIDA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, sob o\nargumento de ausência de fumus boni iuris e periculum in mora,\ndeterminando a análise do mérito pelo órgão colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que\nindefere liminar em habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental\ncontra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas\ncorpus, uma vez que a regra da colegialidade não prevalece nos\njulgamentos liminares.\n4. A decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus é\ndevidamente fundamentada e não se mostra cabível a avaliação\naprofundada dos temas suscitados pelo agravante neste momento\nprocessual.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"Não cabe agravo regimental contra decisão\nmonocrática que indefere liminar em habeas corpus, conforme pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n305.919/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/11/2016;\nSTJ, RCD na Rcl 33.069/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nDJe 19/12/2016; STJ, AgRg no HC 292.422/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.\nMaria Thereza de Assis Moura, DJe 15/5/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29ef7f21532de9bc73bb1c4746a5586e96cfb5921586e6445b05120e3bc1cb67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}