{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89500,"origem":"stj","sha256_origem":"be56f245f4eef6af7ef24694f67ec93edca9f8ce62a9027042814581ada4f51d","registro_original":{"id_fonte":"000903695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960612","numero_registro":"202404310958","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.\nDESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo a penalidade de\nfalta grave aplicada ao agravante por violação do horário de\nrecolhimento noturno durante saída temporária.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a inobservância do horário de recolhimento noturno durante a\nsaída temporária configura falta grave, à luz do art. 50 da Lei de\nExecuções Penais (LEP).\n3. Alega-se a ilegalidade e abuso na interpretação extensiva ou\nanalogia in malam partem para enquadrar a conduta como\ndesobediência, aplicando a sanção de falta grave prevista no art.\n50, VI, da LEP.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que o descumprimento das condições da saída temporária\nconstitui falta grave, conforme o art. 50, VI, c/c art. 39, V, da\nLEP.\n5. A decisão de origem está em conformidade com precedentes que\nreconhecem a falta grave e suas consequências, como a regressão de\nregime prisional e a perda de dias remidos.\n6. A análise de teses absolutórias demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, inviável na via do Habeas Corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O descumprimento das condições da saída\ntemporária configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c\nart. 39, V, da LEP. 2. A regressão de regime e a perda de dias\nremidos são consequências legais do reconhecimento de falta grave na\nexecução penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 50, VI; LEP, art. 39, V;\nLEP, art. 118, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n680.452/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n30.11.2021; STJ, AgRg no HC 813.768/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 29.6.2023; STJ, AgRg no HC 794.016/RJ, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.2.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b8c8c1d7d37f39193c79896bdcf41490354f53ee093a3d48af1268b8a2aa191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be56f245f4eef6af7ef24694f67ec93edca9f8ce62a9027042814581ada4f51d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}