{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89502,"origem":"stj","sha256_origem":"0d967dcd96bac752c1b8b00149e243ef0dfb7321506274c57c6d6c685037ccaa","registro_original":{"id_fonte":"000903697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956793","numero_registro":"202404094507","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DATA-BASE. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo como data-base para\nprogressão de regime a data da realização do exame criminológico\nque aferiu o requisito subjetivo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a data-base para progressão de regime deve ser a data do\npreenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame\ncriminológico favorável, que possui natureza meramente\ndeclaratória.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento firmado nesta Corte é de que\no termo inicial para nova progressão de regime deve ser a data em\nque implementados os requisitos objetivo e subjetivo, considerando a\nnatureza declaratória da decisão que concede o benefício.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o requisito subjetivo é\npreenchido no momento da realização do exame criminológico\nfavorável, quando determinado, não bastando o atestado de boa\nconduta.\n5. O Tribunal a quo seguiu a diretriz jurisprudencial ao considerar\ncomo data-base para a nova progressão de regime o dia da realização\ndo exame criminológico, implementando o último requisito subjetivo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O termo inicial para nova progressão de\nregime deve ser a data em que implementados os requisitos objetivo e\nsubjetivo. 2. O requisito subjetivo é preenchido no momento da\nrealização do exame criminológico favorável, quando determinado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 112.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 734.687/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 06.05.2022; STJ,\nAgRg no REsp 2.017.158/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, DJe 14.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - DATA-BASE - EXAME\nCRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819271>>-SP, <<AgRg no HC 780829>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2017158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00ee27826d54cc74064204337765f8ad2915c9c1df4266fd83cddc6c1777eafa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}