{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89507,"origem":"stj","sha256_origem":"335763acbad393f174425647b19b9b58b844d9b0b11ffd634cb7a99580710316","registro_original":{"id_fonte":"000903702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958119","numero_registro":"202404151535","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual a agravante e corréus foram\ndenunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo\n1º, inciso V, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/98, por seis vezes, com\nfundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.\n2. A defesa alega inépcia da denúncia e falta de justa causa para a\nação penal, sustentando que o crime imputado não foi narrado em\ntodas as suas circunstâncias, conforme determina o artigo 41 do CPP,\no que impediria o regular exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a\ncontinuidade da ação penal, ou se a denúncia é inepta, carecendo de\njusta causa.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nda materialidade.\n5. A denúncia descreve adequadamente os fatos criminosos, com base\nem elementos colhidos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC),\npermitindo plena cognição dos fatos e ampla defesa.\n6. A decisão da Corte estadual está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa\nfundamentação exauriente no recebimento da denúncia, bastando a\nanálise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição\nsumária.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nda materialidade. 2. A denúncia deve descrever o fato criminoso com\ntodas as suas circunstâncias, permitindo a ampla defesa e o\ncontraditório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395,\ninciso I; Lei n. 9.613/98, art. 1º, inciso V, c/c o § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024; STJ, AgRg\nno RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01aa9099893855b0aac8d9da6446c2a0141ab145a3cb1691549e601b3ce437df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}