{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89508,"origem":"stj","sha256_origem":"596d3b1124f42935c51736cb3a7df37309cc8a41fc881607287720358907d002","registro_original":{"id_fonte":"000903707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925264","numero_registro":"202402345682","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de\nrevisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado\nem julgado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de\nrevisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória\nnas instâncias de origem.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente quanto à possibilidade de redimensionamento da\nsanção penal com base na gravidade concreta da conduta e no modus\noperandi.\nIII. Razões de decidir4. O Superior Tribunal de Justiça não conhece\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, uma\nvez que sua competência para revisão criminal se restringe aos seus\npróprios julgados.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou\nfalhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal.\n6. As instâncias ordinárias valoraram negativamente as\ncircunstâncias judiciais na dosimetria da pena, com fundamentação\nconcreta, inexistindo constrangimento ilegal.\n7. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial, conforme orientação do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de\ndecisão condenatória nas instâncias de origem. 2. Nulidades\nabsolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em\nmomento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Não há\ndireito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica\npara cada circunstância judicial na dosimetria da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,\nDJe 07/05/2019; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 20/4/2023; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Rel. Min.\nAlexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018; STF, AgRg no HC 144.323/SP, Rel.\nMin. Ricardo Lewandowski, DJe 30/8/2017; STF, HC 199.284/SP, Rel.\nMin. Marco Aurélio, DJe 16/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d337833dc8a33e9cfe76df2bb04dc4842233c933fac97756fb8fc94df98cd6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}