{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89509,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb9429df27a1f9293b354f726df8a5ece75d4acc43dcae293723d220c6b08fc","registro_original":{"id_fonte":"000903708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829184","numero_registro":"202301941968","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE\nPROCESSUAL E PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de réus condenados por homicídio\nqualificado, com pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, e\ndireito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs\nrecurso de apelação, obtendo recrudescimento das penas, revogação da\nliberdade provisória e fixação de indenização mínima aos sucessores\nda vítima.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade\nprocessual em razão de referência ao silêncio dos réus e ausência de\nintimação expressa para recorrer da sentença condenatória de\nprimeiro grau.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da fundamentação\nda prisão preventiva dos réus e a necessidade de redimensionamento\ndas penas.\nIII. Razões de decidir\n4. A mera referência ao silêncio dos réus, sem exploração do tema,\nnão configura nulidade, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\n5. A intimação das partes ocorreu em sessão de julgamento,\niniciando-se o prazo para recurso, sendo a apelação da defesa\nintempestiva.\n6. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que\nevidenciam a necessidade de encarceramento provisório para garantia\nda ordem pública e instrução processual.\n7. A dosimetria da pena foi realizada dentro do juízo discricionário\ndo julgador, observando os parâmetros legais e a proporcionalidade,\nnão havendo constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A mera referência ao silêncio dos réus, sem\nexploração, não enseja nulidade. 2. A intimação em sessão de\njulgamento inicia o prazo para recurso, sendo desnecessária\nintimação eletrônica. 3. A prisão preventiva fundamentada em dados\nconcretos é válida para garantir a ordem pública e a instrução\nprocessual. 4. A dosimetria da pena deve observar os parâmetros\nlegais e a proporcionalidade, não havendo revisão sem flagrante\ndesproporcionalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 478, II; CPP, art. 563;\nCPP, art. 798, §5º, b; CPP, art. 312; CPP, art. 387, IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 681.184/RS, Rel.\nMin. Laurita Vaz, DJe 21/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.056.170/SC,\nRel. Min. Felix Fischer, DJe 1º/08/2018; STF, HC 146.874 AgR, Rel.\nMin. Dias Toffoli, DJe 26/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9dceb61cc1eaaa258a4d9ff8f3a27f2ad375295b8a40ca1b7acde3710ed93a7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}