{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89511,"origem":"stj","sha256_origem":"fa3464c18c091c2e2efa1cddcb96e089adf1677a1872dd3da7496ced4ea37058","registro_original":{"id_fonte":"000903734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954007","numero_registro":"202403938700","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, questionando acórdão exarado em julgamento de exceção de\nincompetência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.\n2. O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso\nespecial, alegando nulidades no processo penal e usurpação de\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de\nrecurso especial, em face de alegações de nulidade processual e\nusurpação de competência.\n4. Outra questão é verificar se há flagrante ilegalidade no acórdão\nque justifique a concessão do habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso especial, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. O Tribunal estadual afastou as nulidades apontadas de forma\nfundamentada, em conformidade com a jurisprudência, não havendo\nflagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.\n7. A alegação de usurpação de competência não se sustenta, pois não\nhá indícios suficientes de participação ativa de autoridade com\nprerrogativa de foro que justifiquem o deslocamento da competência.\n8. A conduta de \"furar\" a fila de vacinação contra a Covid-19 foi\nconsiderada atípica, não configurando ilícito penal, conforme\nentendimento do STJ.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A mera\nmenção a autoridade com prerrogativa de foro não desloca a\ncompetência sem indícios concretos de participação em ilícitos\npenais. 3. A conduta de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em\nlocal ou momento diverso não configura ilícito penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 567; CR/1988, art. 5º,\nXXXIX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f47ae716117fc7b916ab4b5ba78c3961b81b4c53536777570e5419ab66131c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}