# Registro público: TSE — 00006809020166260066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe843dc4d82ef78fb648cbdf51be1d977245aa730bc9c1b56105ab06c4046034

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-09-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T14:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-31T15:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-14T17:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T19:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-18T15:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-18T16:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-25T18:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T16:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-04T14:10:13.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2020-09-25T18:21:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-09-25T18:23:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-03-30T15:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T15:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T15:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T15:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-04T14:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-04T14:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-18T17:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-18T17:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-19T21:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-20T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-22T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-26T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-29T09:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-29T09:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-17T11:15:55.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-09-17T11:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-17T13:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-17T13:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-24T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-24T19:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-25T15:45:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-28T16:15:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe843dc4d82ef78fb648cbdf51be1d977245aa730bc9c1b56105ab06c4046034.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.602795673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-23T19:36:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe843dc4d82ef78fb648cbdf51be1d977245aa730bc9c1b56105ab06c4046034

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006809020166260066 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe843dc4d82ef78fb648cbdf51be1d977245aa730bc9c1b56105ab06c4046034.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe843dc4d82ef78fb648cbdf51be1d977245aa730bc9c1b56105ab06c4046034
- **SHA-256 do comentário:** 1c11ec39a538dc71ec8134489288bb3a2841814593d5dcbc4b853c83ff105dcb