{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89512,"origem":"stj","sha256_origem":"92082579904cc0dae816ae3db7644d6a559bc4837b54d2fe67356fb9579c6d48","registro_original":{"id_fonte":"000903735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953647","numero_registro":"202403915332","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nPRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nREVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.\nINABIMISSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava\no acesso aos registros criminais da vítima para comprovar padrão\ncomportamental e possibilidade de autoria por terceiros.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da\nvítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do\nTribunal do Júri.\n3. A questão também envolve a análise da pertinência e relevância da\nprova requerida, à luz das normas processuais penais e dos\nprincípios constitucionais aplicáveis.\nIII. Razões de decidir4. O poder conferido ao magistrado para\nconduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas\nencontra respaldo no art. 251 do Código de Processo Penal e no\npoder geral de cautela inerente à função jurisdicional.\n5. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para\ndesqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização\nsecundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o\nart. 474-A do Código de Processo Penal.\n6. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas\nproscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional\nvedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019.\n7. A análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme o\nProtocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, revela\nque a pretensão defensiva poderia reforçar estereótipos e\nassimetrias históricas.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O magistrado pode indeferir provas que\nconsiderar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o\nart. 400, § 1º, do CPP. 2. A tentativa de acessar registros\ncriminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura\nrevitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 3. A\nplenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas que\nperpetuem violência institucional, vedadas pelo art. 15-A da Lei n.\n13.869/19\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 251, 400, § 1º, 474-A;\nLei n. 13.869/2019, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no RHC 157660, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j.\n17.05.2022; STJ, AgRg no HC 839696, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"483025870b1b0da22e380f8177e11922b5b004823790a231005b36d704bcad94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}