{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89514,"origem":"stj","sha256_origem":"5c847856b3801eac3c1d3ef444ac13c226d94098aded3410b56c5a36d96506be","registro_original":{"id_fonte":"000903737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753599","numero_registro":"202202035349","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE\nPROCESSUAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nem habeas corpus, sob alegação de nulidade processual por falta de\ncitação e deficiência de defesa anterior, além de questionar a\nnegativa de direito de recorrer em liberdade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade\nprocessual por falta de citação e deficiência de defesa anterior,\nsem demonstração de prejuízo, pode ser reconhecida.\n3. A questão também envolve a análise da negativa de direito de\nrecorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o\nprocesso.\nIII. Razões de decidir\n4. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos\nda decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme\nSúmula n. 182 do STJ.\n5. A jurisprudência consolidada exige a demonstração de efetivo\nprejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, em\nconformidade com o princípio pas de nullité sans grief.\n6. A negativa de direito de recorrer em liberdade está em\nconsonância com a jurisprudência, considerando que o réu permaneceu\npreso durante todo o processo sem alteração das circunstâncias\nfáticas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A demonstração de efetivo prejuízo é\nnecessária para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o\nprincípio pas de nullité sans grief. 2. A negativa de direito de\nrecorrer em liberdade é válida quando o réu permaneceu preso durante\ntodo o processo sem alteração das circunstâncias fáticas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 846.487/RO, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; STJ, AgRg no HC 728.774/MT,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de09b307fa1e544dfd9ecc7284123b49aaf1720cebaf0c184a62a645e2588751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}