{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89515,"origem":"stj","sha256_origem":"d8368aac2f318863f8357f885ce6b473a19a415ad60093e9f72cf221cca3899c","registro_original":{"id_fonte":"000903738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952623","numero_registro":"202403863486","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENE - ECA. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INTERNAÇÃO\nPROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. GRAVIDADE CONCRETA D A CONDUTA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão em\nsubstituição ao recurso próprio cabível.\n2. A medida de internação provisória do adolescente foi confirmada\npelo Tribunal de origem, considerando-se a gravidade do ato\ninfracional supostamente praticado (homicídio tentado).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio para questionar a internação provisória de adolescente, e se\nhá ilegalidade na decisão que determinou a internação.\n4. Outra questão é se o transtorno do espectro autista do paciente\nimpede a internação provisória, considerando a capacidade da\ninstituição de fornecer a assistência médica necessária.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A medida de internação provisória foi decretada com fundamentação\nidônea, baseada na gravidade do ato infracional e na necessidade de\nacautelamento da ordem pública, conforme exigido pelo Estatuto da\nCriança e do Adolescente.\n7. O transtorno do espectro autista do paciente não impede a\ninternação, pois a instituição é capaz de fornecer a assistência\nmédica necessária, e não há comprovação de inadequação das condições\nde atendimento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A medida de internação provisória de adolescente\ndeve ser fundamentada na gravidade do ato infracional e na\nnecessidade de acautelamento da ordem pública. 3. A condição de\nsaúde do paciente não impede a internação se a instituição puder\nfornecer a assistência necessária\".\nDispositivos relevantes citados:  ECA, arts. 108 e 122.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe 12.12.2023; STJ, AgRg no HC\n857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c310be0368811e026e6e0ac29be06139a77cbe3ce1685611448475a9eabf4f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}