{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89517,"origem":"stj","sha256_origem":"7e508c50655cce19c676f3a2bd8c3d26ebd3167cdf424278c952cb995f9598cb","registro_original":{"id_fonte":"000903740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968518","numero_registro":"202404765949","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO SEM RECOLHIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a detração do\ntempo de monitoramento eletrônico para fins de cumprimento de pena.\n2. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de afastar a\npossibilidade de detração penal pelo uso de tornozeleira eletrônica,\nfundamentando que a detração está atrelada a casos de recolhimento\ndomiciliar obrigatório, o que não ocorreu no caso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o tempo de monitoramento eletrônico pode ser considerado para\nfins de detração penal, na ausência de recolhimento domiciliar\ncompulsório.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\no habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade, o que não foi constatado no presente caso.\n5. O tempo de monitoramento eletrônico, sem recolhimento domiciliar\ncompulsório, não configura restrição à liberdade de locomoção para\nfins de detração penal, conforme precedentes do STJ.\n6. A análise do pedido de detração penal, além disso, demandaria\nincursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido, mantendo-se a decisão\nagravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O tempo de monitoramento eletrônico sem\nrecolhimento domiciliar compulsório não é computável para fins de\ndetração penal como regra. 2. O habeas corpus não é conhecido quando\nimpetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 42; Código de\nProcesso Penal, art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa\nWeber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bd7827ef320a2900f64a702b45f5f2039f84b27138bba122d565bebe67f12eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}