{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89524,"origem":"stj","sha256_origem":"bdff24049aec447f26e45943dc5ce37a57360359f9cdd94ac343a110f5c09447","registro_original":{"id_fonte":"000903747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910627","numero_registro":"202401571932","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO.\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus preventivo em que se busca a\nexpedição de salvo-conduto para evitar a prisão do paciente até o\ntrânsito em julgado da ação, além da nulidade e trancamento dos\nprocessos de deserção e pedido de prisão preventiva, sob alegação de\nausência de lastro probatório mínimo.\n2. O Tribunal de origem negou o pedido, afirmando que não há\nilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o paciente não compareceu\nà perícia médica obrigatória, não justificou sua ausência e foi\ndeclarado desertor após não se apresentar ao serviço por mais de\noito dias.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para a ação penal por deserção, considerando a\nalegação de que o paciente estava acobertado por licença médica não\nhomologada e a ausência de dolo na conduta.\n4. Outra questão é se a denúncia é inepta por não descrever\nadequadamente a conduta do acusado, impossibilitando o exercício da\nampla defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. A denúncia descreve de forma pormenorizada\na conduta do acusado, permitindo o exercício da ampla defesa e do\ncontraditório, não sendo inepta.\n6. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade é\nsuficiente para a propositura da ação penal, não sendo exigida\ncerteza nesta fase processual.\n7. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada de\nprovas ou para discutir o mérito da ação penal, devendo tais\nquestões serem tratadas no processo de conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que descreve de forma clara e\nprecisa a conduta do acusado não é inepta. 2. A presença de indícios\nmínimos de autoria e materialidade é suficiente para a propositura\nda ação penal. 3. O habeas corpus não é a via adequada para análise\nde mérito ou de provas no processo penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPM,\nart. 187; CPPM, art. 77.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 799.742/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n23/6/2023; STJ, AgRg no RHC 171.103/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 17/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fa5b61bbc822c9064f3eb6bfe5638880e72658bbbc7f919e39e4a8b5d69b855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}