{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89525,"origem":"stj","sha256_origem":"dc1e1d960332e7c34fad5bed2a2ac819c331ac3e898e84aebc7845485d7a96a6","registro_original":{"id_fonte":"000903748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916234","numero_registro":"202401864990","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à anulação de processo penal em que a agravante foi\ncondenada por infrações sanitárias e crime de perigo para a vida ou\nsaúde de outrem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, em face de alegações de\nnulidade processual e insuficiência probatória.\n3. A questão também envolve a análise da regularidade da citação e\nintimação da agravante, bem como a verificação de eventual\nilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas\ncorpus.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme\njurisprudência consolidada do STJ e STF.\n5. A agravante foi regularmente citada, mas não atualizou seu\nendereço, o que afasta a alegação de nulidade por falta de\nintimação.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique o conhecimento do habeas corpus.\n7. A análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria\ndemanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A ausência de atualização de endereço pelo acusado\nafasta a alegação de nulidade por falta de intimação. 3. A análise\nde insuficiência probatória ou negativa de autoria é incompatível\ncom a via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 367; Lei nº 9.099/95,\nart. 76; Código Penal, art. 132; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 47.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\nHC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db4718bcbce2a3a0601253c2c0a9f7ab3d9fff759b45b1877851a1ac60b09253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}