{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89527,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c1edd6971c4e4bb660324b2ba3d0cd5b37c185659f6bcd8c086894f614d1cb","registro_original":{"id_fonte":"000903750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969912","numero_registro":"202404830501","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput,\nda Lei n. 11.343/06.\n2. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante\nem preventiva, fundamentada na gravidade concreta da conduta e na\nquantidade e variedade de drogas apreendidas.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou o habeas\ncorpus, afirmando a legalidade da prisão preventiva e a inexistência\nde violação de domicílio.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção\npara a garantia da ordem pública.\n5. Outra questão em discussão é a alegação de violação de domicílio\ndurante a prisão em flagrante, e se tal violação comprometeria a\nlegalidade da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi mantida com base em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a\nquantidade de drogas apreendidas.\n7. A alegação de violação de domicílio foi afastada, pois a entrada\ndos policiais na residência foi franqueada pelo próprio agravante,\nconfigurando situação de flagrante delito.\n8. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão foi rejeitada, pois a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nréu.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2. A\nentrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada\nem fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a\nposteriori.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; Lei n. 11.343/06,\nart. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel.\nMin. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC\n751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n30/9/2022; STJ, AgRg no HC 760.036/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 22/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"024cf2a2afb973de628d533d9c58ff21cce11d4220cb06b5399e3d2f3c03cbd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}