{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89530,"origem":"stj","sha256_origem":"3e12064f7a6f09c3ed1da8618707f64a98c6439b595f6792d6a4d874fc1b811c","registro_original":{"id_fonte":"000903753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969731","numero_registro":"202404822257","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPSP. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência\nde exame criminológico para progressão de regime prisional.\n2. O juízo da execução penal negou a progressão de regime à\nagravada, determinando a realização de exame criminológico. A defesa\nrecorreu, e a decisão foi mantida, inclusive quanto ao exame.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nconforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções\nPenais, pode ser aplicada retroativamente.\n4. A controvérsia também envolve a análise da possibilidade de\nconcessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante\nilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui\nnovatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos,\nconsiderando a ausência de faltas graves no prontuário da agravada e\nsua participação em atividades laborais e educacionais.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício é justificada pela\nconstatação de flagrante ilegalidade na exigência do exame\ncriminológico sem fundamentação concreta.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode\nser aplicada retroativamente. 2. A concessão de habeas corpus de\nofício é cabível em caso de flagrante ilegalidade na exigência de\nexame criminológico sem fundamentação concreta\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º;\nLEP, art. 112.Jurisprudência relevante citada:  STF, RHC 221271\nAgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.05.2023; STJ,\nRHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aae3f7a22877cc205e87b541f3c3fb3201211acb47e10947cb99b2eca5d88df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}