{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89531,"origem":"stj","sha256_origem":"2a126ff6f8880d576e169b32ba7a0f82b20c629228061c48b725494931d00e65","registro_original":{"id_fonte":"000903754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212253","numero_registro":"202500688021","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO\nPOLICIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE\nDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e\napreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente\nnos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de\nentorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC n.\n612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,\njulgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegação de\nnulidade da prisão sob o fundamento de que a entrada dos policiais\nfoi justificada por denúncias detalhadas e elementos concretos que\nindicavam a prática reiterada do crime de tráfico de drogas na\nresidência do agravante. Segundo os autos, os agentes receberam\ninformações sobre a intensa movimentação de pessoas no local, típica\nda comercialização de entorpecentes, e, ao chegarem ao endereço\nindicado, visualizaram o agravante em atitude suspeita, tentando\nevadir-se ao perceber a presença policial. Nessas circunstâncias, e\nconsiderando que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente,\nentendeu-se que o ingresso no domicílio estava devidamente amparado\nem justa causa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o\ntema.\n3. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em\nfundamentação idônea, atendendo aos requisitos do artigo 312 do\nCódigo de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem\npública, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela\nexpressiva quantidade de drogas apreendidas e pelo modus operandi do\nagravante, que já possuía antecedentes criminais por delitos da\nmesma natureza. A reiteração criminosa demonstra sua periculosidade\nsocial e o risco concreto de continuidade da prática delitiva,\njustificando a necessidade da segregação cautelar como forma de\nevitar a reiteração do crime e garantir a eficácia da persecução\npenal.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5. A alegação de violência policial demanda dilação probatória\nincompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser\napurada pelas vias próprias.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb4f8753eba4f1f56bb80269f2f7a51d890802a9bf3fba61807b9c04d8cf8bf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}