{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89533,"origem":"stj","sha256_origem":"9d6ac620f1d987a4cd9126a19d8902b8b5ec5eb0e3e6b5d1bcbc389249c72081","registro_original":{"id_fonte":"000903756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211822","numero_registro":"202500565520","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO\nE USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO\nCONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO\nDEMONSTRADA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando\nda concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a\ndecretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312,\nparágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.\n2. No caso, o agravante descumpriu reiteradamente as condições\nfixadas pelo juízo de origem, deixando de informar sua hospedagem,\napresentar o passaporte e comparecer periodicamente ao juízo, além\nde se ausentar do distrito da culpa sem prévia autorização,\nevidenciando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública.\n3. \"O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é\nmedida excepcional, cabível apenas quando houver, de forma\nmanifesta, a atipicidade da conduta, causa de extinção da\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade, o que não se verifica no presente caso.\" (RHC n.\n184.104/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)\n4. O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo\nexige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial\nou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em\nvista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do\nfeito.\n5. Considerando a gravidade concreta dos fatos e a possibilidade de\nreiteração delitiva, a prisão preventiva mostra-se necessária e\nproporcional, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares\ndiversas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72106c630929608215d45c32fad8c246d30f99be9c5e9fcfb49e0b1e6ef617a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}