# Registro público: STJ — 00000513020178260191 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895334.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa407d51529af173f97069efe61bf9a28062d0ee0212ba951f0d6a487b31cdc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14 - **Último ato com data válida:** 2019-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-02-13** — Petição (TPU 85) > **2019-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-02-07** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-01-17** — Petição (TPU 85) > **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Crime Tentado ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-19T17:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2018-12-19T17:05:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-19T17:05:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-17T15:59:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-01-18T20:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-02-13T17:11:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-14T06:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-19T17:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-01T18:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-07T15:08:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-02-11T06:08:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-27T16:38:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-27T16:38:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-01-17T15:59:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-02-08T19:53:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-13T17:11:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:59\.781873396Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aa407d51529af173f97069efe61bf9a28062d0ee0212ba951f0d6a487b31cdc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003434820178110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJPE — 00000081820208170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJMS — 00000313120208120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - [TJPI — 00000171320158180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DE ALTOS - [TJMG — 07743562420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891446/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00138359720138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 3ª Vara Criminal - [STJ — 00004361220154030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159831/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [STJ — 00004341720188120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** aa407d51529af173f97069efe61bf9a28062d0ee0212ba951f0d6a487b31cdc7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)