# Registro público: TRF5 — 00026913020204058109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo Regimental Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efa262d27b83469c86e1a148b4f256ce032ddeab0eecf35a2602d19b8c4ebefb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-04
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Provimento (TPU 237)
> **2022-04-05** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-04T14:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-15T16:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-14T16:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-26T16:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-12-13T08:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-24T08:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-03T15:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-04T10:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-09T11:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-13T16:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-06T10:21:56.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-04-06T10:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T00:00:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-11T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T00:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-17T07:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2021-08-04T14:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T11:03:29.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-12-13T08:17:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-24T08:08:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-02-24T08:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-04T10:54:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-04-05T13:38:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-05-17T07:51:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efa262d27b83469c86e1a148b4f256ce032ddeab0eecf35a2602d19b8c4ebefb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-06 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-17 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:34\.459000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210804143411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efa262d27b83469c86e1a148b4f256ce032ddeab0eecf35a2602d19b8c4ebefb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00091836920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000933820254059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559177/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 02120059220174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262850/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00002752820244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182425/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50008478120194025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139578/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50257153220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099526/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF6 — 00001774320184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541839/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
- [TRF4 — 50117031720124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500994/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026913020204058109 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Regimental Cível” e “Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efa262d27b83469c86e1a148b4f256ce032ddeab0eecf35a2602d19b8c4ebefb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efa262d27b83469c86e1a148b4f256ce032ddeab0eecf35a2602d19b8c4ebefb
- **SHA-256 do comentário:** f915190dc75363fad4776100f0697f67eed6144997183b3ec3936e193cfac5da