{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89536,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d5b3def91cc4959d66769f11ef723a78489249a8e8910bfdedd85db30bbb99","registro_original":{"id_fonte":"000903759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196572","numero_registro":"202401275608","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. PRONÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA\nDENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A alteração da capitulação jurídica operada na decisão de\npronúncia não configura nulidade, pois decorreu da aplicação do\ninstituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 418 do Código\nde Processo Penal.\n2. O Ministério Público não promoveu aditamento da denúncia,\nlimitando-se a reiterar a subsistência dos elementos típicos\ndescritos na peça acusatória originária.\n3. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende dos\nfatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída\npelo Parquet.\n4. É entendimento pacífico desta Corte que a nulidade processual\nexige a demonstração de prejuízo concreto (\"pas de nullité sans\ngrief\"), o que não se verifica no caso concreto.\n5. A alegação de prescrição da imputação originária consiste em tese\nnão arguida no recurso originário, razão pela qual não pode ser\nconhecida em sede de agravo regimental.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffc0edad27f011a7bd2442645c182304fbde3874a1cdda620e646c92aff1526b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}