# Registro público: TJAL — 07060260620168020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dc803c8bfe28233dd5686e6ae3fada810a88c93930abb0177c61505f2fdf6bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-15** — Reativação (TPU 849)
> **2024-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-24** — Procedência (TPU 219)
> **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T16:27:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6695", "nome": "Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital"}}
- 2024-01-15T16:28:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6695", "nome": "Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital"}}
- 2016-10-21T06:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2019-05-08T11:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2018-10-25T16:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2018-10-25T20:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2017-10-19T10:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2020-04-24T23:02:40.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2020-06-02T13:58:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2020-04-27T19:14:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2019-05-15T18:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2019-10-03T16:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2019-09-13T10:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2020-09-02T14:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6695", "nome": "Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital"}}
- 2022-10-03T18:13:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6695", "nome": "Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital"}}
- 2024-01-15T16:26:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6695", "nome": "Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital"}}
- 2019-05-08T10:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2019-08-14T18:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2016-10-21T06:26:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2018-11-10T05:34:16.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2020-04-28T12:27:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2018-10-27T09:39:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}
- 2019-05-09T11:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6362", "nome": "Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-15 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003054220168020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888556/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 07004124820198020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902094/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
- [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJAL — 07139628820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901894/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJPR — 00000171220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159834/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJDFT — 00244671520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000171320268160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158890/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 2dc803c8bfe28233dd5686e6ae3fada810a88c93930abb0177c61505f2fdf6bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 2dc803c8bfe28233dd5686e6ae3fada810a88c93930abb0177c61505f2fdf6bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)