{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89542,"origem":"stj","sha256_origem":"26cd6883d9341d7a5daefd2005ac83ba16a6406e2326c2883aced234dd5afb41","registro_original":{"id_fonte":"000903765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890659","numero_registro":"202400421857","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA\nDA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\nAPENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração no agravo regimental no\nhabeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma que negou\nprovimento ao agravo regimental, mantendo a dosimetria da pena e a\nnão aplicação do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a anotação criminal por fato anterior, com trânsito em julgado\nposterior ao caso em análise, afasta a causa especial de diminuição\npor ausência de requisitos, em razão da configuração de maus\nantecedentes.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é\npacífica no sentido de que configura maus antecedentes a anotação\ncriminal por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao caso\nem análise, o que, por si só, constitui fundamentação idônea para\nafastar a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos\nrequisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração acolhidos, apenas\npara sanar contradição, mas sem efeitos infringentes.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl na APn 613/SP, Rel. Min.\nOg Fernandes, Corte Especial, DJe 03/02/2016; STJ, AgRg no REsp\n2.132.916/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n16/08/2024; STJ, REsp 1711015/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe 31/08/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b5c12cf5d2b70c1a12fd9f35ef8ad145ad78ffab9fae04205a4df569b95ab74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}