{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89543,"origem":"stj","sha256_origem":"34c1dddf52f2b229479b5157ecd60bf5bce6c3bb9b3e067c0163a1eef058f229","registro_original":{"id_fonte":"000903766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211318","numero_registro":"202500450842","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA\nCADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia deve ser\narguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, nos\ntermos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal.\n2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores \"não tolera a referida\nnulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura\"\n(AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em\n23/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58c9c89f4ae0c6b478b0d2c48e2c6aa129864e2193232776d501d0d79f39c39d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}