# Registro público: TJBA — 00021053120188050057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7b090ddeb661a4e3c82862a69c059af38f0aaf53161e1473becd55e4ce5c338

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Ofício (TPU 987)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-01T08:30:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-11-01T08:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-07T07:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-20T09:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T11:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-28T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-28T16:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-28T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-28T16:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-30T00:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-05T11:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-05T11:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-17T11:45:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-01-22T07:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T07:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T11:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T12:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-22T12:04:26.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-22T12:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-22T12:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T15:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-02T00:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T12:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-13T12:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T12:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T17:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T17:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T17:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T17:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T17:22:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-21T17:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2019-02-21T17:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2019-02-22T08:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2019-02-22T08:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00999668820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJPE — 00000307320218170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141371/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJSP — 00122729820118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJBA — 00054628520218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00138411520218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 00060506820178260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJSP — 15004143020228260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJRJ — 00114161020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM