{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89549,"origem":"stj","sha256_origem":"ef210411a3cb25ac45e865728b9569e708e94f49fec3ff12d92ef053caf83b92","registro_original":{"id_fonte":"000903772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979936","numero_registro":"202500376673","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA APÓS PROGRESSÃO\nANTERIOR. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o\nque não se verifica na hipótese.\n2. A decisão que negou a progressão de regime encontra-se\ndevidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da\nexecução penal, notadamente a reincidência em práticas criminosas\napós progressões anteriores, o cometimento de faltas disciplinares\ngraves e a indicação de possível envolvimento do agravante com\nfacção criminosa.\n3. É pacífico o entendimento de que se o exame criminológico\ndesfavorece o sentenciado, ainda que somente alguns de seus aspectos\nsejam negativos, há fundamentação idônea para o indeferimento da\nprogressão de regime. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44d654eb32cb7b57cda551f59ff1d4fe96f9552bd761e156721be95d24451d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}