{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89552,"origem":"stj","sha256_origem":"4858ed20fb289e52502982153f1fae259d5caa059665d13a4754985f5950de43","registro_original":{"id_fonte":"000903775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837260","numero_registro":"202302386702","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO\nDA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PENA. ERRO\nMATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PENA MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE\nMANTIDA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese na qual decisão monocrática impugnada afastou a\nagravante da calamidade pública, acolhendo o entendimento de que não\nficou demonstrado que o agravante se prevaleceu da pandemia para a\nprática criminosa.\n2. O recálculo da pena foi realizado, aplicando-se a devida\ndiminuição resultante do afastamento da agravante, observando-se os\ncritérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria.\nTodavia, houve erro material no acórdão da apelação, que fixou\nequivocadamente a pena final em 12 anos e 10 dias de reclusão,\nquando deveria ser 12 anos e 10 meses. Desse modo, a pena mais\nbenéfica ao agravante foi corretamente mantida pela decisão\nagravada.\n3. Não procede a alegação de que foi mantida a pena de multa em 52\ndias-multa, uma vez que a decisão agravada expressamente fixou o\nquantum correto em 29 dias-multa para o crime de roubo majorado e 12\ndias-multa para o crime de resistência.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"748785d6a5108280be28f4ecc30e440da2fd678a826e4bfd742af2070a085d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}