{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89557,"origem":"stj","sha256_origem":"93bc595168dabba0833ae592356bb96cb9edb74378dcc2a659e714eb49537616","registro_original":{"id_fonte":"000903780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961072","numero_registro":"202404337657","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio\nda unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial\ninterposto contra o mesmo acórdão.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com\na interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em\nface do princípio da unirrecorribilidade.\n3. A questão também envolve a análise da prejudicialidade do pedido\nde trancamento da ação penal em habeas corpus, diante da\nsuperveniência de sentença condenatória.\nIII. Razões de decidir4. O princípio da unirrecorribilidade impede a\nutilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o\nmesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal.\n5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus,\nconforme a Súmula 648 do STJ.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, não sendo possível desfazer as conclusões\ndas instâncias ordinárias que entenderam pela condenação do\npaciente.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da unirrecorribilidade impede a\nutilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o\nmesmo ato judicial. 2. A superveniência de sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa\ncausa em habeas corpus. 3. O habeas corpus não é a via adequada para\no revolvimento de matéria fático-probatória.\"\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 648 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024,\nDJe 29/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ad6718d712d7ed2f0c719136da9563a07042bccd71582b3eb55e14ba3f34701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}