# Registro público: STJ — 950946 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89560/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89560.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed8bba1bbdd3de36fb2f210556b5433a8cf28c9b63e2b6d3378d666df58428c9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000903783 - **Número de registro na fonte:** 202403773261 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude das provas que embasaram a condenação do réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, decorrentes de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial e sem consentimento do morador. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar e a apreensão das provas. III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi precedida de atitude suspeita do réu, que tentou se evadir ao avistar a guarnição e descartou uma sacola contendo entorpecentes, o que justificou a entrada dos policiais na residência. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** A busca domiciliar foi respaldada pelo estado flagrancial do réu, que mantinha sob sua guarda grande quantidade de drogas e munições, além de outros materiais relacionados ao tráfico. - **Item 5 (texto oficial):** As câmeras corporais dos policiais registraram a abordagem, não havendo indícios de ilegalidade na atuação dos agentes de segurança. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A atitude suspeita e a tentativa de descarte de entorpecentes justificam a busca domiciliar sem mandado. 3. A gravação por câmeras corporais dos policiais pode corroborar a legalidade da atuação policial". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude das provas que embasaram a condenação do réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, decorrentes de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial e sem consentimento do morador. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar e a apreensão das provas. III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi precedida de atitude suspeita do réu, que tentou se evadir ao avistar a guarnição e descartou uma sacola contendo entorpecentes, o que justificou a entrada dos policiais na residência. 4. A busca domiciliar foi respaldada pelo estado flagrancial do réu, que mantinha sob sua guarda grande quantidade de drogas e munições, além de outros materiais relacionados ao tráfico. 5. As câmeras corporais dos policiais registraram a abordagem, não havendo indícios de ilegalidade na atuação dos agentes de segurança. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A atitude suspeita e a tentativa de descarte de entorpecentes justificam a busca domiciliar sem mandado. 3. A gravação por câmeras corporais dos policiais pode corroborar a legalidade da atuação policial". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ed8bba1bbdd3de36fb2f210556b5433a8cf28c9b63e2b6d3378d666df58428c9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)