{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89561,"origem":"stj","sha256_origem":"8640b736cc1bbc04f2e4bf96b8aea3d9209cb5bbec5ec14902d31fca05ef5bbd","registro_original":{"id_fonte":"000903784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959703","numero_registro":"202404260606","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FISHING\nEXPEDITION.  NÃO CONSTATAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM\nPELA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A INVESTIGAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\npaciente, visando ao trancamento de inquérito policial por suposta\nausência de justa causa.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para\na continuidade da investigação, com base em confissão extrajudicial\ndo paciente e extração de conversas de seu telefone celular sobre\ncompra e venda de drogas.\n3. A defesa alega que as medidas investigativas configuram fishing\nexpedition, sem elementos que vinculem o paciente ao tráfico de\ndrogas, e questiona a quebra de sigilo bancário.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de\njusta causa e atipicidade da conduta imputada.\nIII. Razões de decidir5. O trancamento do inquérito policial é\nmedida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a\ninépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da\npunibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade.\n6. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de justa\ncausa, com base em confissão extrajudicial e conversas extraídas do\ncelular do paciente, o que impede o trancamento do inquérito.\n7. Não há prática de fishing expedition, pois as medidas\ninvestigativas têm liame com as informações colhidas durante o\ninquérito.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento do inquérito policial é\nmedida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a\ninépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da\npunibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade.\n2. A existência de justa causa para a investigação impede o\ntrancamento do inquérito policial. 3. Medidas investigativas com\nliame às informações colhidas não configuram fishing expedition\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei Complementar 75/1993, art.\n171, V; Resolução 203/2015-CSMPDFT, art. 5º, V. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 49.056/SP, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, AgRg no\nRHC n. 202.810/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5aa107af58ba775b4eb019141250c217545d40e0263dd860d418b5b62bd1254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8640b736cc1bbc04f2e4bf96b8aea3d9209cb5bbec5ec14902d31fca05ef5bbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}