{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89563,"origem":"stj","sha256_origem":"a34f1636a7d4dd601d407ab6fb943bd7b9bc531b2f8274b0ec431c3fbe53a291","registro_original":{"id_fonte":"000903786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912321","numero_registro":"202401666944","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO.\nREQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou ordem de habeas corpus, com base no novo\nentendimento da Terceira Seção do STJ, referente à aplicação do\nDecreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre indulto natalino.\n2. O agravante alega que o apenado cumpriu os requisitos do decreto\npara concessão do indulto, mas a decisão monocrática aplicou o novo\nentendimento que considera o crime impeditivo tanto no concurso de\ncrimes quanto na unificação de penas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o novo entendimento da Terceira Seção do STJ, que considera o\ncrime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto na\nunificação de penas, deve ser aplicado ao caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4. O STJ reafirma que o indulto é prerrogativa\ndo Presidente da República, e o decreto presidencial deve ser\ninterpretado restritivamente, conforme a competência exclusiva do\nExecutivo.\n5. O novo entendimento do STF, referendado pelo STJ, estabelece que\no crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso\nde crimes quanto na unificação de penas, o que impede a concessão\ndo benefício no caso concreto.\n6. A aplicação imediata do novo entendimento visa garantir a\nsegurança jurídica e uniformizar a jurisprudência.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O crime impeditivo do indulto, fundamentado\nno Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto\nno concurso de crimes quanto na unificação de penas. 2. A aplicação\nimediata do novo entendimento visa garantir a segurança jurídica e\nuniformizar a jurisprudência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 84, XII; Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, art. 5º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, ADI 5.874; STJ, AgRg no HC 856.053/SC, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe de 14/11/2023; STJ, AgRg no HC\n890.929/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, <<AgRg no HC 822644>>-SC\n(INDUTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CRIME\nIMPEDITIVO - CONCURSO DE CRIMES - UNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE\n   STF - [[HC 890929]]-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e528f9a7888c88dffb91ff754c39a67b11fcb7aeaf30795d20c4822b54fe6a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}