# Registro público: STJ — 912321

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-12
- **Publicação:** 2025-03-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89563.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a34f1636a7d4dd601d407ab6fb943bd7b9bc531b2f8274b0ec431c3fbe53a291

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que denegou ordem de habeas corpus, com base no novo
entendimento da Terceira Seção do STJ, referente à aplicação do
Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre indulto natalino.
2. O agravante alega que o apenado cumpriu os requisitos do decreto
para concessão do indulto, mas a decisão monocrática aplicou o novo
entendimento que considera o crime impeditivo tanto no concurso de
crimes quanto na unificação de penas.

### II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber
se o novo entendimento da Terceira Seção do STJ, que considera o
crime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto na
unificação de penas, deve ser aplicado ao caso concreto.

### III. Razões de decidir

4. O STJ reafirma que o indulto é prerrogativa
do Presidente da República, e o decreto presidencial deve ser
interpretado restritivamente, conforme a competência exclusiva do
Executivo.
5. O novo entendimento do STF, referendado pelo STJ, estabelece que
o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso
de crimes quanto na unificação de penas, o que impede a concessão
do benefício no caso concreto.
6. A aplicação imediata do novo entendimento visa garantir a
segurança jurídica e uniformizar a jurisprudência.

### IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:  "1. O crime impeditivo do indulto, fundamentado
no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto
no concurso de crimes quanto na unificação de penas. 2. A aplicação
imediata do novo entendimento visa garantir a segurança jurídica e
uniformizar a jurisprudência."
Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 84, XII; Decreto
Presidencial n. 11.302/2022, art. 5º.Jurisprudência relevante
citada:  STF, ADI 5.874; STJ, AgRg no HC 856.053/SC, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/11/2023; STJ, AgRg no HC
890.929/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/4/2024.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO.
REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que denegou ordem de habeas corpus, com base no novo
entendimento da Terceira Seção do STJ, referente à aplicação do
Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre indulto natalino.
2. O agravante alega que o apenado cumpriu os requisitos do decreto
para concessão do indulto, mas a decisão monocrática aplicou o novo
entendimento que considera o crime impeditivo tanto no concurso de
crimes quanto na unificação de penas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o novo entendimento da Terceira Seção do STJ, que considera o
crime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto na
unificação de penas, deve ser aplicado ao caso concreto.
III. Razões de decidir
4. O STJ reafirma que o indulto é prerrogativa
do Presidente da República, e o decreto presidencial deve ser
interpretado restritivamente, conforme a competência exclusiva do
Executivo.
5. O novo entendimento do STF, referendado pelo STJ, estabelece que
o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso
de crimes quanto na unificação de penas, o que impede a concessão
do benefício no caso concreto.
6. A aplicação imediata do novo entendimento visa garantir a
segurança jurídica e uniformizar a jurisprudência.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:  "1. O crime impeditivo do indulto, fundamentado
no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto
no concurso de crimes quanto na unificação de penas. 2. A aplicação
imediata do novo entendimento visa garantir a segurança jurídica e
uniformizar a jurisprudência."
Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 84, XII; Decreto
Presidencial n. 11.302/2022, art. 5º.Jurisprudência relevante
citada:  STF, ADI 5.874; STJ, AgRg no HC 856.053/SC, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/11/2023; STJ, AgRg no HC
890.929/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/4/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, <<AgRg no HC 822644>>-SC
(INDUTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CRIME
IMPEDITIVO - CONCURSO DE CRIMES - UNIFICAÇÃO DE PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE
   STF - [[HC 890929]]-SE

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00012
- LEG:FED DEC:011302 ANO:2022
        ART:00005 PAR:ÚNICO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art84)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1050739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148811/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 1008710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105828/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
- [STJ — 831340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66331/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** a34f1636a7d4dd601d407ab6fb943bd7b9bc531b2f8274b0ec431c3fbe53a291
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)