{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89565,"origem":"stj","sha256_origem":"c217e0d53a6c3268096ba82ce707710b7cc7fb5a98ddd14f16a12ceb493c8688","registro_original":{"id_fonte":"000903788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952352","numero_registro":"202403845767","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO DIREITO AO\nESQUECIMENTO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso\npróprio.\n2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de\nhabeas corpus de ofício para afastar a anotação criminal de maus\nantecedentes e fixar o regime aberto para início de cumprimento da\npena.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio e se a anotação de maus antecedentes pode ser\nafastada após 10 anos do trânsito em julgado e 9 anos da extinção\ndas penas.\nIII. Razões de decidir4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\n5. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o prazo\nquinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao\nreconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações muito\nantigas.\n6. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2011, e a\nprática do novo delito em 2020, não havendo decurso de mais de 10\nanos, o que justifica a manutenção da avaliação desfavorável dos\nantecedentes.\n7. O regime semiaberto foi mantido nos termos do artigo 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica\nao reconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações\nmuito antigas. 3. A manutenção do regime semiaberto é justificada\nquando em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais\naplicáveis\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nart. 64, I. Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 593.818/SC,\nRel. Min. Rosa Weber, j. 17.08.2020; STJ, AgRg no HC 535.063-SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no HC\n738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06a87c68b9679b43b50e24dc2c01eaae1043545926f4ca88d89ad8551261f149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}