# Registro público: TRF5 — 08079892620224058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Regimental Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 096d7f2da516620b920843359086dbccfa03e4e4d1a97188c7de5a7c9b2b5888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-04-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-04-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-03-28** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-03-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-03-27** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-03-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-02-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-18T21:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-10-20T14:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-28T04:30:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-14T15:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-21T12:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T09:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T10:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-16T19:38:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-09T09:08:06.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
- 2023-02-14T20:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-02T10:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-03-02T10:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-11T23:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}
- 2023-03-27T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T20:30:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-26T17:49:45.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
- 2023-04-27T15:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-25T11:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-05-25T11:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-06-06T15:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-31T15:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-07-31T15:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-08-01T15:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-03T19:15:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-15T11:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-15T11:30:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-15T11:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-15T13:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-17T12:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo da remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-25T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T16:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-29T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-17T15:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-01T00:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-23T18:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-09-24T12:52:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-09-24T12:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-11-13T12:59:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-12-06T18:51:34.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-12-12T23:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6080)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-04-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-07-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-15 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-08-15 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-08-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-01-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-11-14 trata do assunto oficial «Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:44\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220530154124
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 096d7f2da516620b920843359086dbccfa03e4e4d1a97188c7de5a7c9b2b5888

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00218753520074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Desemb. Fed. Edilson Nobre
- [TRF5 — 00218753520074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404205/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / SREEO-Presidência
- [TRF6 — 00001344020024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193497/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002153719984013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 11ª - São Luís
- [TRF1 — 00001581120194013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533314/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00001344020024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 21ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 00147653620024025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654812/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF4 — 50016826520154047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Regimental Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Rio Grande