{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89568,"origem":"stj","sha256_origem":"1fcbcc16a80bef6f5ce8ee025d752072181a663cd29a956e60aa5a35f740bb58","registro_original":{"id_fonte":"000903840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948410","numero_registro":"202403636955","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO EM\nINQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO INDEVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo para\nconclusão de inquérito policial referente a supostos delitos de\nreceptação e adulteração de sinal de veículo automotor.\n2. O inquérito policial foi instaurado em 09/07/2023, e o\ninvestigado está em liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal\ndevido à demora na conclusão do inquérito, que já dura mais de um\nano sem movimentação.\n3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de trancamento do\ninquérito, justificando a complexidade das investigações, que\nenvolvem outros agentes não identificados inicialmente.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial\nconfigura constrangimento ilegal que justifique o trancamento do\ninquérito.\n5. Outra questão é se o habeas corpus é a via adequada para discutir\na falta de ciência do agravante quanto à origem ilícita do bem, sem\nanálise aprofundada de fatos e provas.\nIII. Razões de decidir\n6. O agravo regimental não trouxe argumentos\nnovos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática, que\nse baseou em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça.\n7. Os prazos processuais devem ser analisados com razoabilidade, e a\ncomplexidade das investigações justifica a dilação do prazo, não\nconfigurando constrangimento ilegal.\n8. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível\napenas quando há clara demonstração de atipicidade da conduta,\nextinção de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade, o que não se verifica no caso.\n9. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que\ndemandam incursão no acervo fático-probatório, como a alegada falta\nde ciência do agravante sobre a origem ilícita do bem.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A complexidade das investigações pode\njustificar a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial,\nnão configurando constrangimento ilegal. 2. O trancamento do\ninquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando há\nclara demonstração de atipicidade da conduta, extinção de\npunibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 3.\nO habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que\ndemandam incursão no acervo fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 10, §3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 915.107/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024; STJ, HC\n749.576/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n28/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85f5cae4b893e301a5718ec21195479e6c3e384982ca4841783a9564cb1b388c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}